Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047615 | ||
| Relator: | CLÁUDIO DE JESUS XIMENES | ||
| Descritores: | PROIBIÇÃO DE PROVA APREENSÃO VALIDADE ANULAÇÃO PROVAS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL2003011600106699 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART87 N1 B. CPP98 ART126 ART127 ART355 N1 ART410 N2 ART419 N4 ART420 N1 N4 ART430 N1 ART513 ART514. | ||
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| Sumário: | I - O facto de o juiz de instrução ter declarado inválida uma apreensão, não caracteriza o respectivo auto como meio proibido de prova. II - Constitui suficiente fundamentação da sentença a análise do depoimento documentado de testemunhas, que permita concluir, de acordo com as regras da experiência, que a formação da convicção do tribunal decorreu de um processo coerente, lógico e racional, capaz de afastar toda a dúvida razoável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |