Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000867 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199106180004161 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART508 N1. | ||
| Sumário: | O número 1 do artigo 508 do CÓdigo Civil, na redacção do Decreto-Lei 190/85, de 24 de Junho, que entrou em vigor em 1986/01/01, aplica-se imediatamente. | ||