Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094782
Nº Convencional: JTRL00021512
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199411240094782
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART77 ART78.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N1.
Sumário: É o Tribunal Cível da comarca da área onde foi praticada a infracção que deu origem à aplicação da coima a executar o competente para tal execução.