Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdãos TRL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Processo:

0262233

Nº Convencional: JTRL00022198

Relator: ANTUNES GRANCHO

Descritores: PROCESSO PENAL
SEGREDO DE JUSTIÇA
CONSULTA DO PROCESSO
CONFIANÇA DO PROCESSO
PRONÚNCIA
JULGAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
INCONSTITUCIONALIDADE

Nº do Documento: RL199011140262233

Data do Acordão: 11/14/1990

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CONST.

Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART70 PAR2 ART351 ART352 ART365.
CPC67 ART167 ART169.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART59.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8.
CONST89 ART207.

Jurisprudência Nacional: AC TC N219 DE 1989 IN DR IIS DE 1989/06/30.

Sumário: I - Enquanto o processo penal se mantiver em segredo de justiça, não é admissível a sua confiança a advogado, que apenas o poderá consultar na secretaria.
II - Não padecem de qualquer inconstitucionalidade as normas que no CPP/29 (art351 e 365) e na Lei 82/77 de 6/12 e DL 269/78 de 1/9, atribuem ao Juiz do julgamento (um deles) competência para proferir despacho de pronúncia.