Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336633
Nº Convencional: JTRL00030051
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE DROGA
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
TRAFICANTE
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199412070336633
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 ART204 ART209 N1 N2 D ART286 N1 ART310 N1 ART513 ART514.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C I ART54.
DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART6.
CCJ62 ART188 N1 B ART195.
Sumário: Ocorrendo o perigo de continuação criminosa, no crime de tráfico de droga, deve manter-se a prisão preventiva.