Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007920 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA CHAMAMENTO À AUTORIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702130007092 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG113. LOPES DO REGO IN RMP N14 PAG77. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART325 - ART328. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI T1 PAG45. AC RL DE 1987/01/22 IN CJ ANOXII T1 PAG108. AC RC DE 1990/11/20 IN CJ ANOXV T5 PAG57. AC RE DE 1991/01/31 IN CJ ANOXVI T1 PAG293. AC RP DE 1996/04/18 IN CJ ANOXXI T2 PAG220. | ||
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| Sumário: | O chamamento à autoria não se destina a condenar ou a absolver os chamados mas a impôr-lhe o efeito de caso julgado resultante da sentença a proferir contra o réu chamante e dispensar este de, na acção de indemnização aquele - contra quem tem direito de regresso - fazer a prova de que na demanda anterior empregou todos os esforços para evitar a condenação. | ||
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