Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061786 |  |
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO
CCIV66 ART323 N2 ART326 ART327.
- O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005116 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199602290061786 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70 ART77. CCIV66 ART323 N2 ART326 ART327. | ||
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| Sumário: | - A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição. | ||
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