Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023153 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA PREÇO | ||
| Nº do Documento: | RL199506080083996 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART874 ART885. | ||
| Sumário: | I - O "momento" e o "lugar do pagamento" não são elementos essenciais do contrato de compra e venda, mas antes de natureza acessória relativamente aos mais. II - As obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço têm vida própria e autónoma. | ||