Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0085391
Nº Convencional: JTRL00018541
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
MENORES
Nº do Documento: RL199407070085391
Data do Acordão: 07/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1439 N4.
LOTJ87 ART61 N1 G.
Sumário: A autorização para aquisição de uma quota, em nome de menor, é da competência do tribunal de família.