Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005386
Nº Convencional: JTRL00023260
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199510190005386
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 1672/93
Data: 07/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1826 N1 ART1839 N2.
Sumário: Constitui matéria de facto saber se, em consequência das relações de cópula completa havidas entre a mãe do menor e determinado indivíduo, aquela ficou grávida, gravidez de que veio a nascer o aludido menor, pelo que tal matéria deve ser objecto de quesitação.