Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00104843 |  |
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
Só a total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031061 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | IDENTIDADE DO ARGUIDO ACUSAÇÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001030700104843 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART118 N1 ART119 ART120 N2 ART121 ART122 ART283 N3 A ART311 N3 A ART342 N1 ART391 B N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2000/11/22 IN PROC N6596. | ||
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| Sumário: | É licita a identificação do arguido na acusação, por remissão para auto constante do processo. Só a total omissão da identificação do arguido é causa de rejeição da acusação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |