Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061512
Nº Convencional: JTRL00016501
Relator: SANTOS MARTINS
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199801290061512
Data do Acordão: 01/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735.
Sumário: - Não há lugar a condenação por litigância de má fé, quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos de direito.