Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0054725 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
CPC67 ART677 ART686 N1.
AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG293 PAG479.
AC STJ DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG422.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004967 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511070054725 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART107 N2 ART380 ART411 N1. CPC67 ART677 ART686 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/03/05 IN BMJ N385 PAG527. AC STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG293 PAG479. AC STJ DE 1990/07/11 IN BMJ N399 PAG422. | ||
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| Sumário: | Notificado o digno magistrado do Ministério Público no dia 22/03/93 da sentença e apesar do pedido de rectificação sobre a mesma, o qual foi indeferido por despacho do Mmo. Juiz no dia 30/03/93, o prazo para interpor recurso terminou no dia 10/04/93, por tal prazo se contar a partir da notificação da sentença e não do despacho que apreciou o pedido de rectificação. | ||
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