Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002504
Nº Convencional: JTRL00020199
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: RECONVENÇÃO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199803110002504
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ART32 ART35 N1 F ART38 ART39.
CPT81 ART33.
CPC67 ART274.
L38 DE 1987/12/23 ART64 P.
L82 DE 1977/12/06 ART66 P.
Sumário: A reconvenção, em processo laboral, restringe-se aos casos em que o pedido do réu emerge do facto que serve de fundamento à acção, ficando excluídos os casos em que o pedido reconvencional diga respeito ao acto ou facto que serve de fundamento à defesa.
Decisão Texto Integral: