Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084922 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
PROVAS
DL 190/85 DE 1985/06/24.
CPC67 ART484 ART485.
- Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016840 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160084922 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BARREIRO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1248/92 | ||
| Data: | 04/01/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PÁG436. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 ART476 ART1143. DL 190/85 DE 1985/06/24. CPC67 ART484 ART485. | ||
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| Sumário: | - Embora o mútuo seja nulo por falta de forma legal, pode provar-se, com recurso a qualquer meio, que existiu uma entrega, uma prestação de alguém para outrem, determinando que este esteja obrigado a restituir o recebido. - Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação. | ||
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