Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334073
Nº Convencional: JTRL00030034
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
AUXÍLIO MATERIAL EM CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
Nº do Documento: RL199412070334073
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART330 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/05 IN CJ T3 PAG221.
Sumário: O auxílio material, como elemento típico da infracção criminal, pressupõe a prática de actos que sendo objectivamente de auxílio, impliquem subjectivamente, a vontade de auxiliar, isto é, de colaborar com o delinquente no aproveitamento do crime.