Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035626
Nº Convencional: JTRL00009029
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: IMPEDIMENTO
JUIZ DE COMARCA
Nº do Documento: RL199202060035626
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART122 ART123.
Sumário: Só a pronúncia, que não a simples denúncia crime, determina o impedimento do juiz em acção proposta por quem contra ele participou criminalmente.