Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003224 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199202200053382 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART93 N12 ART203. CPC67 ART191 ART194 ART201. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/02/06 IN CJ T1 PAG215. AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG334. | ||
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| Sumário: | I - Para efeito do artigo 207 do Código da Propriedade Industrial não há parte contrária no processo quando o registo é denegado sem impugnação. II - Sendo o registo concedido, haverá que citar o titular do registo no caso de recurso em obediência ao princípio do contraditório, sob pena de anulação do processado posterior à petição de recurso. III - A falta de citação é nulidade de conhecimento oficioso. | ||
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