Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044856
Nº Convencional: JTRL00008264
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROVAS
Nº do Documento: RL199211050044856
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 2878/90
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410.
Sumário: Não constando expressamente dos documentos juntos que a celebração do contrato-promessa de compra e venda teve como causa essencial o facto de que o Autor passaria a prestar serviços no Porto e tendo-se quesitado matéria que a abrangia e que não foi directamente provada, não é lícito recorrer a outros elementos de prova, designadamente documentos, para extrair essa ilacção.