Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015101
Nº Convencional: JTRL00005130
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: TELECÓPIA
Nº do Documento: RL199604230015101
Data do Acordão: 04/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N5.
Sumário: Entregando a parte, no Tribunal, uma peça processual por telecópia, a entrega na Secretaria Judicial do mesmo Tribunal do respectivo original deve ser atendida desde que tenha sido apresentado no prazo legal de sete dias, ainda que, por lapso, tenha sido distribuido a outro juízo, diferente daquele em que a acção corria.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: