Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003579 |  |
REMIÇÃO
REPETIÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
L 2127 DE 1965/08/03 BXXII BXXXIX BVIII.
DL 360/71 DE 1971/08/21 ART53 ART64 ART65 ART85.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029128 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO REMIÇÃO REPETIÇÃO ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198503130003579 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG184 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E DOENÇAS PROF PAG63. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 668/75 DE 1975/11/24 ART2 ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BXXII BXXXIX BVIII. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART53 ART64 ART65 ART85. | ||
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| Sumário: | Fixada por determinado acidente de trabalho uma pensão remível, não é de atender à oposição da entidade responsável com o fundamento de o mesmo sinistrado ter sofrido posteriormente novo acidente de trabalho, cuja desvalorização, somada à anterior seria superior a 30%. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |