Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017345
Nº Convencional: JTRL00001242
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: NULIDADES
INDEMNIZAÇÃO
INTÉRPRETE
Nº do Documento: RP199206300017345
Data do Acordão: 06/30/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO COMENTÁRIO 2 PAG93.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART34 PAR2 ART98 N3 N5 ART99 ART235 ART255 ART265 ART425 PAR2 ART531 ART667 PAR1 N1.
CPC61 ART236 ART256.
CP886 ART34 ART39 N1 ART84 ART86 ART92 ART102 ART123 ART128.
CCIV66 ART483 ART494 ART491 N2 ART495 ART562 ART566.
CE54 ART7 N2 ART11 ART59 B ART61 N1 ART67.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART49.
L 605/75 DE 1975/11/03 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/01/27 IN BMJ N143 PAG117. ASS STJ DE 1954/06/11 IN BMJ N138 PAG288. ASS STJ DE 1964/07/15 IN BMJ N139 PAG211.
ASS STJ DE 1964/10/14 IN BMJ N140 PAG360.
ASS STJ DE 1965/02/10 IN BMJ N144 PAG89.
ASS STJ DE 1965/02/24 IN BMJ N146 PAG154.
ASS STJ DE 1982/04/28 IN BMJ N316 PAG154.
ASS STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG111.
ASS STJ DE 1976/01/28 IN DR N60 IS 1976/03/11.
Sumário: I - Constitui nulidade relativa a falta de nomeação de intérprete idóneo ao Réu.
II - Para que o intérprete seja idóneo é necessário que ele compreenda o Réu e se faça compreender por ele.