Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018715 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199412150083891 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1014. CSC86 ART67. | ||
| Sumário: | Há ineptidão da petição inicial quando um sócio da sociedade comercial, com direito a prestação de contas pela gerência, pede tal prestação nos termos do artigo 1014 do CPC, pois essa causa de pedir amolda-se inteiramente e só ao figurino do artigo 67 do CSC. | ||