Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0083891
Nº Convencional: JTRL00018715
Relator: HUGO BARATA
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº do Documento: RL199412150083891
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014.
CSC86 ART67.
Sumário: Há ineptidão da petição inicial quando um sócio da sociedade comercial, com direito a prestação de contas pela gerência, pede tal prestação nos termos do artigo 1014 do CPC, pois essa causa de pedir amolda-se inteiramente e só ao figurino do artigo 67 do CSC.