Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027056
Nº Convencional: JTRL00016130
Relator: SALVADOR DA COSTA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199705080027056
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3.
CCIV66 ART496 N1.
Sumário: Podem ser suspensas as deliberações já executadas mas cuja execução seja permanente ou contínua ou, sendo imediata, continue a produzir efeitos danosos.