Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017003 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199204060276933 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART343 ART346 ART351. L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 A. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. D 35007 DE 1945/10/13 ART10 ART11 ART44. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. L 82/77 DE 1977/12/06 ART59 ART60. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG291. AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG478. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG351. AC STJ DE 1986/06/04 IN BMJ N358 PAG416. | ||
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| Sumário: | "Compete ao Juiz da pronúncia e do julgamento (e não ao juiz de instrução criminal) decidir sobre o arquivamento dos autos promovido pelo MP ao abrigo do art. 343 do CPP/29, perante a inexistência de indícios da prática de crime." | ||
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