Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00110663 |  |
MEDIDA DA PENA
CO-AUTORIA
II - Havendo co-autores com diversos graus de responsabilização, é correcta a diferenciação nas penas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041824 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO DOS FACTOS MEDIDA DA PENA CO-AUTORIA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002042400110663 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART82 ART358 ART359 ART374 ART410 N2. CP98 ART40 N1 N2 ART50 ART51 ART71 ART72N1. CONST01 ART18 N2. | ||
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| Sumário: | - Não constitui qualquer alteração dos factos a inclusão na matéria considerada provada de factos oriundos da parte acusatória e contestação e de factos oriundos do pedido cível, com precisões ou pormenorizações, algumas decorrentes da não prova de alguns factos. II - Havendo co-autores com diversos graus de responsabilização, é correcta a diferenciação nas penas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |