Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003146
Nº Convencional: JTRL00017384
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL199802260003146
Data do Acordão: 02/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART306 N1 ART310 N1 ART311 N2 ART317.
Sumário: As acções que se destinem a fazer valer, não o direito de propriedade, mas a mera posse de uma coisa, têm o valor da coisa cuja posse é discutida.