Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011270 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199005290005835 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N397 ANO1990 PAG553 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 N2 B ART263. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 TIII PAG171. | ||
| Sumário: | É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária. | ||