Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005835
Nº Convencional: JTRL00011270
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199005290005835
Data do Acordão: 05/29/1990
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG553
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART53 N2 B ART263.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANO1989 TIII PAG171.
Sumário: É válida a delegação genérica de competência para o inquérito em processo penal feita pelo Ministério Público na Polícia Judiciária.