Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053132
Nº Convencional: JTRL00003553
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: ALEGAÇÕES
FALTA
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199203190053132
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2.
RAU90 ART57 N1.
Sumário: - Há falta de alegações, competindo ao relator julgar deserto o recurso, se for apresentado pelo recorrente um texto como tal rotulado, mas sem qualquer ligação com o objecto do recurso.