Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003553 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ALEGAÇÕES FALTA DESERÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199203190053132 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART292 N1 N3 ART690 N2. RAU90 ART57 N1. | ||
| Sumário: | - Há falta de alegações, competindo ao relator julgar deserto o recurso, se for apresentado pelo recorrente um texto como tal rotulado, mas sem qualquer ligação com o objecto do recurso. | ||