Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018847 | ||
| Relator: | FERREIRA PASCOAL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270085961 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7254/921 | ||
| Data: | 04/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 ART508. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/30 ANOI TIII PAG181. AC STJ DE 1993/12/16 ANOI TIII PAG250. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada equitativamente (artigos 494 e 496 do CC), nada permitindo considerar que o limite máximo estabelecido no art. 508 do CC tenha de ser o mínimo a fixar no caso de haver culpa do responsável; II - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais não tem de ser considerada a pensão de sobrevivência que a viúva da vítima vem recebendo, pois que ela se baseia nos descontos efectuados pela própria vítima para a Segurança Social. | ||
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