Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028737 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTO CRIMINAL LEI INTERPRETATIVA VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO VALOR CHEQUE SEM PROVISÃO RETROACTIVIDADE DA LEI | ||
| Nº do Documento: | RL200101250081029 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N2 ART119 N1 A C ART120 N1 ART202 B. CPP98 ART336 N1 ART437. CONST97 ART29 N4. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL454/91 DE 1991/12/28. DL13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2. DL401/82 DE 1982/09/23. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/03 ART6 N2. CCIV66 ART13 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/10/19 IN DR I-A DE 2000/11/10. | ||
| Sumário: | I - A al. a) do art. 202º, do CP, tem carácter interpretativo, sendo, pois, de aplicação retroactiva. II - A declaração de contumácia constituía causa de suspensão do procedimento criminal, na vigência dos Códigos, Penal de 1982 e Processo Penal de 1987. | ||
| Decisão Texto Integral: |