Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081029
Nº Convencional: JTRL00028737
Relator: GOES PINHEIRO
Descritores: PROCEDIMENTO CRIMINAL
LEI INTERPRETATIVA
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
VALOR
CHEQUE SEM PROVISÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI
Nº do Documento: RL200101250081029
Data do Acordão: 01/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N2 ART119 N1 A C ART120 N1 ART202 B. CPP98 ART336 N1 ART437. CONST97 ART29 N4. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4. DL454/91 DE 1991/12/28. DL13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2. DL401/82 DE 1982/09/23. DL48/95 DE 1995/03/15. DL212/89 DE 1989/06/03 ART6 N2. CCIV66 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/10/19 IN DR I-A DE 2000/11/10.
Sumário: I - A al. a) do art. 202º, do CP, tem carácter interpretativo, sendo, pois, de aplicação retroactiva.
II - A declaração de contumácia constituía causa de suspensão do procedimento criminal, na vigência dos Códigos, Penal de 1982 e Processo Penal de 1987.
Decisão Texto Integral: