Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013092 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ESTABELECIMENTO BANCÁRIO LIQUIDAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199110010047451 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N410 ANO1991 PAG866 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXIV N1 PAG26 - PAG31. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART104 ART268 N4. DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART11 ART12 ART21 ART32 ART34 ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC2994 DE 1990/10/02. AC TC DE 1985/02/15 IN DR IIS 1985/04/26. AC TC DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG759. AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG302. AC TC DE 1980/06/10 IN DR IIS DE 1990/09/11. AC RL PROC1598 DE 1991/01/17. | ||
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| Sumário: | Na atribuição ao governo do poder de retirar autorização para o exercício do comércio bancário não há qualquer invasão da "RESERVA JUDICIAL". Não são inconstitucionais os artigos 1, 11, 12, 21, 32 e 34 do DL. 30689, de 1940/08/27. | ||
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