Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063004
Nº Convencional: JTRL00006630
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
EMPRESA PÚBLICA
Nº do Documento: RL199111270063004
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART4 II.
Sumário: Se a R. é uma empresa pública deve ser amnistiada a infracção disciplinar imputada ao A. e prevista na alínea ii do artigo 1 da lei 23/91.