Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283283
Nº Convencional: JTRL00001595
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
CONTRAVENÇÃO
Nº do Documento: RP199210070283283
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 19014/92
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.
L 16/86 DE 1986/06/11.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 N1.
CCIV66 ART7 N3.
CPP29 ART3.
Sumário: As normas do Regulamento dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovadas pelo Decreto n. 39780 de 1954/08/21, não foram revogadas pelo Código Penal de 1982.