Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0294053 |  |
PROCESSO DE AUSENTES
NOTIFICAÇÃO
ART658 N1.
CPC67 ART660 N2.
CONST89 ART32 N1 ART18 N1.
AC RL PROC26443 DE 1990/11/14.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005444 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | SUBIDA DE RECURSO PROCESSO DE AUSENTES NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211250294053 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROC PENAL III PAG101 AAFDL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART29 ART564 PAR5 N2 N3 PAR6 N2 ART570 ART571 PAR2 PAR3 ART658 N1. CPC67 ART660 N2. CONST89 ART32 N1 ART18 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/02/14 IN B286 PAG294. AC RL PROC26443 DE 1990/11/14. | ||
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| Sumário: | Em processo de ausentes o recurso interposto pelo M.P. só deve subir após a notificação da sentença ao réu e decorrido o prazo para este recorrer. | ||
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