Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071464 |  |
INTERESSE IMATERIAL
CPT81 ART47.
II - Com a entrada em vigor do actual CPT deixou de ser lícito recorrer ao art. 312 do CPC como direito subsidiário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006699 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA INTERESSE IMATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199110090071464 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART305 ART306. CPT81 ART47. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/11/04 IN CJ 1982 VOL5 PAG248. | ||
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| Sumário: | I - Se o A. peticiona o pagamento de diferenças de complemento de reforma, vencidos à data da petição no valor total de 69389 escudos, não pretende a ratificação de qualquer interesse imaterial mas sim a de uma utilidade económica imediata, ou seja, o referido pagamento. II - Com a entrada em vigor do actual CPT deixou de ser lícito recorrer ao art. 312 do CPC como direito subsidiário. | ||
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