Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044141 |  |
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013192 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106250044141 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART805 ART931. | ||
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| Sumário: | Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem a indemnização a que se acharem com o direito. | ||
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