Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030323 |  |
ALTERAÇÃO
DESAFORAMENTO
LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
CONSUMAÇÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030962 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE ALTERAÇÃO DESAFORAMENTO LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO CONSUMAÇÃO PARTICIPAÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200006280030323 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A C. CP82 ART313. DL 316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART19 N1. DL 186-A/89 DE 1989/05/31 ART68 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1 ART22 N1. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/04/18 IN CJ ANOIV T2 PAG171. AC STJ DE 1977/03/02 IN BMJ N265 PAG156. AC STJ DE 1986/11/15 IN BMJ N366 PAG463. AC RC DE 1989/06/21 IN CJ ANOXIV T3 PAG103. AC STJ DE 1984/02/29 IN BMJ N305 PAG 309. | ||
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| Sumário: | Alterado legislativamente o âmbito geográfico de uma comarca, retirando-se-lhe uma determinada área para se inserir na de outra comarca, o tribunal primitivamente competente, por inicialmente abranger tal área deslocada, continua competente, já que a competência se fixa no momento da prática do facto ilícito, solução imposta pelo princípio do juiz natural e de consequente proibição de desaforamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |