Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004631
Nº Convencional: JTRL00018839
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199506270004631
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1043 N1.
Sumário: Os embargos de terceiro com função preventiva, previstos no n. 1 do artigo 1043 do Código de Processo Civil, podem ser instaurados logo que o Autor tenha conhecimento da sentença condenatória da entrega da coisa.