Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0023806
Nº Convencional:	JTRL00020172
Relator:	CRUZ BROCO
Descritores:	INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS
Nº do Documento:	RL199101310023806
Data do Acordão:	01/31/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART447 N1.
Sumário:	I - Extinguindo-se a instância por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade (ou impossibilidade) resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará, nos termos do artigo 447, n. 1, do Cód. Proc. Civil, que é aplicável independentemente da natureza do facto que determina a impossibilidade ou inutilidade da lide. II - No caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade do autor pelas custas não depende de tal impossibilidade ou inutilidade ser imputável a este. III - Se não quiser assumir tal responsabilidade, tem o autor o ónus da prova de que a impossibilidade ou inutilidade deriva de facto imputável ao réu.