Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061855 |  |
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023184 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200007110061855 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART22 N1 ART23. CPP98 ART19 N1. L38/87 DE 1987/12/23 ART19. DL186-A/99 DE 1999/05/31 ART68 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/28 IN CJ ANOXV T2 PAG16. AC RL DE 1973/04/02 IN BMJ N226 PAG263. | ||
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| Sumário: | É irrelevante, para atribuição da competência penal territorial, a criação e instalação de uma nova comarca que abranja a área territorial em que o crime se terá consumado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |