Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	1262/2003-5
Relator:	FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores:	DESOBEDIÊNCIA ALCOOLÉMIA EXAME OMISSÃO DE PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento:	RL20030624012625
Data do Acordão:	06/24/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Sumário:	I - Ao pronunciar-se sobre todos os factos com interesse para a decisão, designadamente os que constavam da acusação a da contestação, não está ferida a sentença recorrida do vício da omissão de pronúncia, II - Isto porque, embora tivesse resultado da prova produzida em audiência, não é relevante para a decisão de direito o facto do arguido se ter oferecido para efectuar o teste de pesquisa de álcool através da recolha de sangue. III - O facto descrito em II não é contraditório com o facto provado de que o arguido se recusou a submeter-se ao teste de pesquisa de álcool através do sistema do ar expirado. IV - As disposições legais relativas à fiscalização da condução sob a influência de álcool a os interesses em confronto na regulamentação de actividade que envolve risco para a segurança das pessoas como é a condução rodoviária, não permite concluir por qualquer interpretação inconstitucional.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: