Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089322 |  |
DELIBERAÇÃO SOCIAL
NULIDADE
RENOVAÇÃO
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CSC86 ART56 N1 A B ART62 N1 N2.
CCIV66 ART289 ART295.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021497 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COOPERATIVA DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE RENOVAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199411240089322 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCOOP80 ART8. CSC86 ART56 N1 A B ART62 N1 N2. CCIV66 ART289 ART295. | ||
| | ||
| Sumário: | Sendo nula a deliberação em que foi eleita a assembleia geral de uma cooperativa, a mesa respectiva não pode convocar uma assembleia geral para renovação da deliberação nula que a elegeu, pois que, tendo efeito retroactivo aquela declaração de nulidade, tudo se passa como se o presidente da mesa da assembleia geral nunca tivesse sido eleito. | ||
| |
|