Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001525
Nº Convencional: JTRL00006758
Relator: FRANCO DE SA
Descritores: BUSCA
BUSCA DOMICILIÁRIA
LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199603260001525
Data do Acordão: 03/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART174 N2 N3 N4 ART176 ART177 ART251 ART255 ART256 N2 ART274 N3 N4 C.
CONST89 ART20 ART34.
CP82 ART176 ART177.
Sumário: A busca levada a efeito pela Polícia em acto seguido
à detenção de arguido, numa garagem colectiva de vários condóminos (incluíndo o arguido) não carece de autorização ou ordem prévia de autoridade judiciária.
A garagem colectiva, ainda que não seja livremente acessível ao público, não pode porém considerar-se anexo ou prolongamento do domicílio do arguido.