Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058252
Nº Convencional: JTRL00003280
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
LOCATÁRIO
HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199205070058252
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1.
CONST89 ART65 N2.
CCIV66 ART334 ART342 N1 N2.
CPC67 ART467 N1 C ART489 ART1465.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG375.
AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG432.
AC STJ DE 1989/01/31 IN BMJ N383 PAG559.
AC RL DE 1980/11/14 IN CJ ANOV T5 PAG14.
AC RP DE 1982/02/16 IN CJ ANOVII T1 PAG296.
AC RC DE 1983/06/21 IN CJ ANOVIII T3 PAG73.
AC RL DE 1989/11/14 IN CJ ANOXIV T5 PAG107.
AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG248.
Sumário: I - O locatário habitacional só tem preferência na venda do prédio se habitar efectivamente a casa locada, a menos que alegue e prove uma causa justificativa para a falta de habitação.
II - O processo previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil é o único meio de afastar os outros preferentes e não tem de ser usado obrigatoriamente, como preliminar da acção de preferência.