Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007645 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS MONTANTE DA PENSÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199611060004742 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART2003 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1969/06/18 IN JR ANO15 PAG583. | ||
| Sumário: | A expressão "sustento" utilizada no nº 1 do art. 2003º do C. Civil, não significa apenas alimentação tem um sentido mais amplo, abrangendo também, a título exemplificativo, despesas com medicamentos, tratamentos, deslocações, etc. | ||
| Decisão Texto Integral: |