Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053141 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
CONTESTAÇÃO
DEFESA POR EXCEPÇÃO
FACTOS NOVOS
FALTA DE RESPOSTA
DIR CIV - DIR CONTRAT.
AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG515.
463 do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010618 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | PROCESSO DECLARATIVO PROCESSO SUMÁRIO CONTESTAÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO FACTOS NOVOS FALTA DE RESPOSTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112100053141 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | HERLANDER MARTINS IN RT ANO90 PAG52. ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V6 PAG457. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A ART463 N1 ART490 N1 ART505. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/01/09 IN BMJ N303 PAG272. AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG515. | ||
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| Sumário: | No processo sumário, à falta de impugnação específica de factos novos, constantes da defesa indirecta ou por excepção, aplica-se a sansão dos arts. 490, n. 1 e 505, n. 1, por força do disposto no n. 1 do art. 463 do CPC. | ||
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