Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003862
Nº Convencional: JTRL00001045
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
PARTE COMUM
Nº do Documento: RL199511300003862
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART715.
CCIV66 ART1424 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T3 PAG160.
Sumário: I - O suporte fáctico da sentença não pode ser constituído por factos não alegados;
II - No domínio dos encargos pelas partes comuns, podem os condóminos, por acordo, eleger a utilidade ou outros factos atendíveis como determinantes da responsabilidade por tais encargos.