Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002015
Nº Convencional: JTRL00026905
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: SEQUESTRO
CRIME QUALIFICADO
Nº do Documento: RL200004040002015
Data do Acordão: 04/04/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CPP98 ART403 ART410 N2 B ART412 N1 ART419 ART421 ART431. CP95 ART50 ART71 N2 C ART158 N1 N2 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC RP DE 1995/09/27 IN CJ ANOXX T4 PAG234. AC STJ DE 1993/05/19 IN CJSTJ ANOI T2 PAG232. AC STJ DE 1991/07/11 IN PROC41953.
Sumário: O enclausamento do ofendido num contentor, cheio de objectos e ferramentas, impossibilitando aquele de dormir ou descansar, ou de sair, por fechado a cadeado, privação de liberdade precedida de agressões física, configura crime de sequestro agravado.
Decisão Texto Integral: