Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063251
Nº Convencional: JTRL00001005
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INÍCIO
Nº do Documento: RL199301130063251
Data do Acordão: 01/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 6941/91
Data: 03/25/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART5.
CONST89 ART122 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1.
DL 1/91 DE 1991/01/02 ART1 N1.
RAU90 ART116 N1.
Sumário: Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário da República em que a publicação teve lugar.