Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001005 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO INÍCIO | ||
| Nº do Documento: | RL199301130063251 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6941/91 | ||
| Data: | 03/25/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART5. CONST89 ART122 N2. L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1. L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1. DL 1/91 DE 1991/01/02 ART1 N1. RAU90 ART116 N1. | ||
| Sumário: | Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário da República em que a publicação teve lugar. | ||